Início / Decretos Decreto nº 1433-2021 Decreto nº 1433-2021 Publicado em 12/11/2021 Altera dispositivo do Decreto nº 1432/2021 de 14.10.2021 que Declara Imóvel de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, e da outras providências. Attachments Decreto nº 1433-2021 (2 MB)