Início / Decretos Decreto nº 1413-2021 Decreto nº 1413-2021 Publicado em 12/11/2021 INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR AREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017. Attachments Decreto nº 1413-2021 (5 MB)