Início / Decretos Decreto nº 1401-2021 Decreto nº 1401-2021 Publicado em 23/07/2021 Súmula: Cancela o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2021 e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1401-2021 (4 MB)