Início / Decretos Decreto nº 1400-2021 Decreto nº 1400-2021 Publicado em 23/07/2021 Súmula: Dispõe sobre a seleção e substituição da família beneficiária do Projeto de Redução de Déficit Habitacional e dá outras providencias. Attachments Decreto nº 1400-2021 - Decreto de substituição da família benificiária (4 MB)