Início / Decretos Decreto nº 1392-2021 Decreto nº 1392-2021 Publicado em 23/07/2021 Súmula: Cancela o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 35/2021 e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1392-2021 (3 MB)