Início / Decretos Decreto nº 1385-2021 Decreto nº 1385-2021 Publicado em 17/06/2021 Súmula: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Attachments Decreto nº 1385-2021 (5 MB)
