Início / Decretos Decreto nº 1382-2021 Decreto nº 1382-2021 Publicado em 17/06/2021 Súmula: Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do município afetadas por Doenças infecciosas virais (15110). Attachments Decreto nº 1382-2021 (4 MB)