Início / Decretos Decreto nº 1368-2021 Decreto nº 1368-2021 Publicado em 12/04/2021 Súmula: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19. Attachments Decreto nº 1368-2021 (5 MB)