Início / Decretos Decreto nº 1353-2021 Decreto nº 1353-2021 Publicado em 01/03/2021 Súmula: Cancela o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 08/2021 e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1353-2021 (998 kB)