Início / Decretos Decreto nº 1311-2021 Decreto nº 1311-2021 Publicado em 11/01/2021 Súmula: SUSPENDE ATÉ O DIA 31/03/2021 O PAGAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS COMO RESTOS A PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE RECURSO UTILIZADA, SEGUNDO O QUE FUNDAMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Attachments Decreto nº 1311-2021 (739 kB)