Início / Decretos Decreto nº 1301-2020 Decreto nº 1301-2020 Publicado em 03/12/2020 Súmula: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1301-2020 (724 kB)