Início / Decretos Decreto nº 1277-2020 Decreto nº 1277-2020 Publicado em 19/10/2020 Súmula: Altera-se, suprime-se dispositivos do Decreto 1246 de 13 de março de 2020, passando a viger com a seguinte redação. Attachments Decreto nº 1277-2020 (3 MB)
