Início / Decretos Decreto nº 1249-2020 Decreto nº 1249-2020 Publicado em 22/05/2020 Súmula: Revoga o Decreto nº 0998/2016 de 24 de outubro de 2016 e Altera dispositivo do Decreto nº 0871/2015 de 04 de maio de 2015 e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1249-2020 (2 MB)