Início / Decretos Decreto nº 1248-2020 Decreto nº 1248-2020 Publicado em 23/04/2020 Súmula: Altera-se, suprime-se e acrescenta-se dispositivos do Decreto 1246, passando a viger com a seguinte redação. Attachments Decreto nº 1248-2020 (942 kB)
