Início / Decretos Decreto nº 1244-2020 Decreto nº 1244-2020 Publicado em 06/04/2020 Súmula: Revoga o Decreto nº. 1237, de 30 de março de 2020 que alterou o Decreto nº. 1236, de 21 de março de 2020, revigorando o último e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1244-2020 (171 kB)
