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Manfrinópolis inicia Programa de Recuperação Fiscal-2021 Publicado em

A Lei Municipal nº. 0726/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manfrinópolis (REFIS) 2021

A Secretaria Municipal de Administração Finanças, segue na execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. A iniciativa vem para regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas ocorridas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte tem até o dia 30 de julho de 2021 para adesão ao REFIS para garantir até 100% de descontos de juros e multas com o pagamento à vista. A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido.

      FORMA DEFINIDA NA TABELA ABAIXO:

Percentual de Desconto
Forma de PagamentoJurosMulta
À vista100%100%
Até 06 parcelas80%100%
Até 12 parcelas50%100%

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