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INEXIGIBILIDADE 06-2013 Publicado em

Contratação de Escritório para Prestação de serviços advocatícios, para o ajuizamento de Execução de Quantia Certa Contra a Fazenda Pública até o seu trânsito em julgado, cuja finalidade é a restituição de contribuições previdenciárias da cota patronal sobre a remuneração dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), durante o período não fulminado pela prescrição, de novembro/2001 a setembro/2004, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Ordinária – PROCESSO n.º 2006.70.07.002449-6 (PR), na Vara Federal de Francisco Beltrão – PR.

Processo na Íntegra – Inexigibilidade nº 006-2013

RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2013

INEXIGIBILIDADE 06-2013

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