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Leis

Número Data Lei
0627/2017 Lei nº 0627-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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0626/2017 Lei nº 0626-2017

Súmula: Altera/acresce dispositivos da Legislação Municipal vigente e dá outras providências.

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0625/2017 Lei nº 0625-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis de propriedade do município.

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0624/2017 Lei nº 0624-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

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0623/2017 Lei nº 0623-2017

Súmula: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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0622/2017 Lei nº 0622-2017

Súmula: Acresce dispositivo na Lei  Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências.

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0621/2017 Lei nº 0621-2017

Súmula: Reajusta o piso salarial do magistério municipal para o exercício de 2017, e dá outras providências.

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