Início / Leis Lei nº 0703-2020 Lei nº 0703-2020 Publicado em 26/05/2020 Súmula: Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0703-2020 (919 kB) Lei nº 0703-2020