Início / Leis Lei nº 0632-2017 Lei nº 0632-2017 Publicado em 06/04/2017 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Implantar Empreendimentos, Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. Attachments Lei nº 0632-2017 (2 MB) Lei nº 0632-2017