Início / Leis Lei nº 0544-2014 Lei nº 0544-2014 Publicado em 23/05/2016 Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0544-2014 (12 MB) Lei nº 0544-2014