Início / Leis Lei nº 0516-2013 Lei nº 0516-2013 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0516-2013 (9 MB) Lei nº 0516-2013