Início / Leis Lei nº 0488-2013 Lei nº 0488-2013 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Aprova o reajuste de 13% sobre a contribuição paga a Confederação Nacional de Municípios – CNM. Attachments Lei nº 0488-2013 (607 kB) Lei nº 0488-2013