Início / Leis Lei nº 0314-2008 Lei nº 0314-2008 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros a APMI e dá outras providências. Attachments Lei nº 0314-2008 (672 kB) Lei nº 0314-2008