Lei nº 0245-2006 Publicado em
Súmula: Concede com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências.
Súmula: Concede com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências.