Início / Leis Lei nº 0205-2005 Lei nº 0205-2005 Publicado em 09/06/2016 Súmula: Altera disposições da lei Municipal nº 199/05 de 31.01.2005 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0205-2005 (2 MB) Lei nº 0205-2005