Início / Leis Lei nº 0114-1999 Lei nº 0114-1999 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos financeiros a APMI e dá outra providências. Attachments Lei nº 0114-1999 (738 kB) Lei nº 0114-1999