Início / Leis Lei nº 0104-1999 Lei nº 0104-1999 Publicado em 10/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel rural e dá outras providências. Attachments Lei nº 0104-1999 (345 kB) Lei nº 0104-1999