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Leis

Número Data Lei
0641/2017 Lei nº 0641-2017

Súmula: Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema e dá outras providências.

0640/2017 Lei nº 0640-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contratos administrativos de Concessões de Direito Real de Uso de bens imóveis e dá outras providências.

0639/2017 Lei nº 0639-2017

Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis – SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

0638/2017 Lei nº 0638-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0637/2017 Lei nº 0637-2017

Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

0636/2017 Lei nº 0636-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0635/2017 Lei nº 0635-2017

Súmula: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.

0634/2017 Lei nº 0634-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0633/2017 Lei nº 0633-2017

Súmula: Altera/acrescenta dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

0632/2017 Lei nº 0632-2017

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Implantar Empreendimentos, Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.

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