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Leis

Número Data Lei
0652/2017 Lei nº 0652-2017

Súmula: Altera dispositivos da Legislação Municipal vigente e dá outras providências.

0651/2017 Lei nº 0651-2017

Súmula: Dispõe sobre a implantação do Serviço de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências.

0650/2017 Lei nº 0650-2017

Súmula: Constitui no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis, com objetivo específico de Aquisição de Imóvel, Construção de Edifício e Aquisição do Mobiliário necessário ao funcionamento da Sede Própria.

0649/2017 Lei nº 0649-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0648/2017 Lei nº 0648-2017

Súmula: Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

0647/2017 Lei nº 0647-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0646/2017 Lei nº 0646-2017

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

0645/2017 Lei nº 0645-2017

Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

0644/2017 Lei nº 0644-2017

Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – Fracking  e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como, proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Manfrinópolis/PR.

0643/2017 Lei nº 0643-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel de propriedade do município.

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