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Leis

Número Data Lei
0646/2017 Lei nº 0646-2017

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

0645/2017 Lei nº 0645-2017

Súmula: Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

0644/2017 Lei nº 0644-2017

Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – Fracking  e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como, proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Manfrinópolis/PR.

0643/2017 Lei nº 0643-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel de propriedade do município.

0642/2017 Lei nº 0642-2017

Súmula: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.

0641/2017 Lei nº 0641-2017

Súmula: Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema e dá outras providências.

0640/2017 Lei nº 0640-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contratos administrativos de Concessões de Direito Real de Uso de bens imóveis e dá outras providências.

0639/2017 Lei nº 0639-2017

Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis – SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

0638/2017 Lei nº 0638-2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

0637/2017 Lei nº 0637-2017

Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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