A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos públicos criem centros de atendimentos chamados de SIC (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Sim. De acordo com a Lei Municipal n° 1.338 que regulamenta o Acesso a Informação, em seu Art° 9 o fornecimento se possível deve ser imediato, caso isso não ocorra o prazo máximo para resposta é de 20 (vinte) dias, que podem ser prorrogados por mais 10 (dez) dias mediante explicação da causa.

O Portal da Transparência contém informações acerca das ações municipais: receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -, licitações e contratos, pessoal, despesas de viagens, acesso à ouvidoria, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar e utilizar o sistema. O sistema de consulta tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição.

Pelo seguinte link: http://manfrinopolis.pr.gov.br/portal-da-transparencia/geral/leis-e-atos-normativos-municipais/.

Pelo seguinte link: http://manfrinopolis.pr.gov.br/portal-da-transparencia/enderecos-oficiais/.

Sim, os documentos podem ser feitos junto a Polícia Civil e Militar, com um servidor responsável pelo Setor de Documentação.

Para isso disponibilizamos a Ouvidoria Municipal. Através dela você pode manifestar-se como achar conveniente. Disponibilizamos para o seu acesso a Ouvidoria Online pelo link: http://manfrinopolis.pr.gov.br/ouvidoria, bem como presencial, que fica situada no Prédio da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis.