Início / Decretos Decreto nº 1269-2020 Decreto nº 1269-2020 Publicado em 25/08/2020 Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1269-2020 (851 kB)