Início / Decretos Decreto nº 1251-2020 Decreto nº 1251-2020 Publicado em 22/05/2020 Súmula: Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis do Programa Nacional de Alimentação Escolar disponíveis nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, durante o período de suspensão das aulas e dá outras providências. Attachments Decreto nº 1251-2020 (2 MB)