Início / Decretos Decreto nº 1235-2020 Decreto nº 1235-2020 Publicado em 19/03/2020 Súmula: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19. Attachments Decreto nº 1235-2020 (2 MB)