Início / Decretos Decreto n° 1050-2017 Decreto n° 1050-2017 Publicado em 03/03/2017 Súmula: Declara Estabilidade Funcional de Servidores Públicos. Attachments Decreto nº 1050-2017 - Retificação. (861 kB)Decreto n° 1050-2017 (826 kB)